O Estado Constitucional

Baseado em Dalmo de Abreu Dallari

Introdução

• O conceito de Estado Constitucional expressa a ideia de que o poder do Estado está submetido à Constituição.
• Representa uma evolução histórica e teórica do conceito de Estado, marcada pela limitação jurídica do poder.

Origem Histórica do Constitucionalismo

• Surge no contexto das revoluções burguesas:
  • Revolução Gloriosa (Inglaterra, 1688)
  • Independência dos EUA (1776)
  • Revolução Francesa (1789)
• Caracteriza-se pela luta contra o absolutismo e a busca pela legalidade e legitimidade do poder político.

As Duas Faces do Constitucionalismo

• Constitucionalismo liberal:
  • Ênfase na liberdade individual.
  • Defesa da propriedade privada.
  • Papel limitado do Estado.
• Constitucionalismo social:
  • Ampliação dos direitos sociais, econômicos e culturais.
  • Intervenção estatal para promover justiça social.

O Estado Constitucional como Forma Jurídica do Estado

• Subordinação do poder do Estado a normas jurídicas fundamentais.
• A Constituição deixa de ser um documento simbólico e passa a ser norma jurídica efetiva.
• Implica mudança na concepção do direito: do formalismo à eficácia.

Elementos Essenciais do Estado Constitucional

• Supremacia da Constituição
• Separação de Poderes
• Controle de Constitucionalidade
• Direitos Fundamentais
• Legalidade e Publicidade dos Atos do Poder Público

Supremacia da Constituição

• A Constituição ocupa o topo da hierarquia normativa.
• Todos os atos do Estado devem estar de acordo com ela.
• Garante previsibilidade e estabilidade jurídica.

Separação de Poderes

• Inspirada em Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário.
• Objetivo: evitar o abuso de poder pela divisão e equilíbrio entre os poderes.
• Cada poder é autônomo, mas colabora e controla os outros.

Controle de Constitucionalidade

• Mecanismo para preservar a supremacia constitucional.
• Modelos:
  • Difuso (qualquer juiz): originado nos EUA.
  • Concentrado (tribunal específico): originado na Áustria.
• O Brasil adota modelo misto.

Direitos Fundamentais no Estado Constitucional

• Base do Estado de Direito moderno.
• Não são concessões do Estado, mas limites ao poder estatal.
• Exemplo de categorias:
  • Direitos civis (liberdade, propriedade, segurança).
  • Direitos políticos (participação).
  • Direitos sociais (educação, saúde, trabalho).

Constituição como Garantia da Democracia

• No Estado Constitucional, a democracia é juridicamente protegida.
• A Constituição estabelece:
  • Regras do jogo político.
  • Garantias de participação popular.
  • Limites ao poder da maioria.

O Papel do Judiciário

• Atuação como guardião da Constituição.
• Interpretação e aplicação das normas constitucionais.
• Julgamento de conflitos entre leis infraconstitucionais e a Constituição.

Transformações Contemporâneas

• Expansão do constitucionalismo: novas constituições e emendas.
• Constitucionalização do Direito: influência da Constituição em todos os ramos do direito.
• Internacionalização dos direitos fundamentais: tratados e organismos internacionais.

Estado Constitucional e Estado Democrático de Direito

• Conceitos próximos, mas distintos.
• O Estado Democrático de Direito combina:
  • Princípios do Estado de Direito (legalidade, segurança jurídica).
  • Princípios democráticos (participação, igualdade).
• A Constituição deve refletir e garantir ambos.

Tensões e Desafios

• Conflitos entre vontade popular e limites constitucionais.
• Judicialização da política: o papel crescente dos tribunais.
• Equilíbrio entre efetividade dos direitos e estabilidade institucional.

Conclusão

• O Estado Constitucional representa um avanço civilizatório.
• Substitui o poder arbitrário pela legalidade e a previsibilidade.
• É uma construção histórica, política e jurídica em constante aperfeiçoamento.

Para Pensar e Discutir

1. Todo Estado com Constituição é, necessariamente, um Estado Constitucional?
2. Como evitar abusos do Judiciário no controle de constitucionalidade?
3. É possível falar em Estado Constitucional em regimes autoritários?

Referência Bibliográfica

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.