Constitucionalismo e o Conceito de Constituição

Introdução ao Constitucionalismo

O que é o Constitucionalismo? Movimento histórico e político que busca limitar o poder do Estado e garantir a liberdade e os direitos dos cidadãos.
Sua principal motivação: Superar o absolutismo e o poder ilimitado dos monarcas.
Marcos Históricos Fundamentais:
- Revolução Gloriosa (Inglaterra, 1688-1689): Limitou o poder do monarca em favor do Parlamento.
- Revolução Americana (1776): Declarou a independência e estabeleceu uma nova ordem constitucional baseada em direitos.
- Revolução Francesa (1789): Proclamou os direitos do homem e a separação dos poderes.

Significado: Este artigo é um pilar do constitucionalismo moderno.
Citação: “Toda sociedade em que a garantia dos Direitos não esteja assegurada, nem a separação dos Poderes determinada, não tem Constituição.”
Implicação: Uma “constituição” é mais do que um simples documento; é um instrumento de garantia de direitos e de organização do poder, essencial para a liberdade.

Politeia: O termo grego para “constituição” significava a organização geral do Estado, incluindo a distribuição de cargos e o elemento soberano.
Democracia Ateniense: Era direta e baseada na participação dos cidadãos (excluindo mulheres, escravos e estrangeiros).
Aristóteles e a Classificação dos Governos:
- Formas Puras: Monarquia (governo de um), Aristocracia (governo de poucos), Politeia (governo da maioria visando o bem comum).
- Formas Corrompidas: Tirania, Oligarquia, Democracia/Demagogia.

Governo Misto: A República Romana é frequentemente citada como um exemplo de governo misto, combinando elementos de diferentes formas de governo.
- Cônsules: Elemento monárquico.
- Senado: Elemento aristocrático.
- Comícios da Plebe: Elemento democrático.
Importância do Direito: A tradição romana enfatizava a supremacia do direito e que o poder soberano residia no povo.

Ausência de Estado Centralizado: A Idade Média foi marcada pelo feudalismo e por uma fragmentação do poder.
Submissão do Rei ao Direito: O Rei era visto como sujeito, e não acima, do Direito.
Henry of Bracton: Distinção entre gubernaculum (prerrogativa do Rei, que não pode ser julgada) e iurisdictio (poder do Rei, que deve ser exercido sob o Direito).
A Magna Carta de 1215: Um documento histórico que limita o poder do Rei da Inglaterra, estabelecendo direitos e garantias para os nobres. É um exemplo de “pacto” entre o monarca e os súditos.

O Nascimento do Estado-Nação: Com a formação dos Estados modernos, surge a necessidade de limitar o poder centralizado.
O Foco na Limitação do Poder: O constitucionalismo moderno é “militante” ou “polêmico”, pois seu principal objetivo é limitar o poder e evitar a concentração de autoridade.
Características Essenciais: A garantia dos direitos fundamentais e a separação dos poderes são os pilares deste constitucionalismo.

A Abordagem Jurídica: Uma Constituição é um conjunto de regras que definem:
- A forma do Estado e de governo.
- O modo de aquisição e exercício do poder.
- Os limites da ação governamental.
Princípios Inegociáveis: A proteção dos direitos fundamentais e a separação dos poderes.

Tese: A Constituição escrita é apenas uma “folha de papel” sem valor se não refletir os “fatores reais de poder” da sociedade (a monarquia, a aristocracia, a burguesia, etc.).
Perspectiva: Os problemas constitucionais são essencialmente questões de poder, não de direito.

Tese: A Constituição possui uma força normativa própria. Ela não é apenas um espelho da realidade, mas um instrumento que busca moldar e ordenar a realidade política.
A “Vontade de Constituição”: Para que a Constituição seja efetiva, é necessária a vontade da comunidade política em vivê-la e cumpri-la.

Quanto à Forma:
- Escrita: Consolidada em um documento único e formal (ex: Brasil).
- Não Escrita (Costumeira): Baseada em costumes, tradições e decisões judiciais (ex: Reino Unido).
Quanto à Estabilidade:
- Rígida: Exige um processo legislativo especial e mais difícil para ser alterada (ex: Brasil).
- Flexível: Pode ser alterada por leis ordinárias, sem um processo especial.
Quanto à Extensão:
- Sintética: Contém apenas as normas essenciais e materialmente constitucionais (ex: EUA).
- Analítica: Detalha amplamente diversos temas, inclusive aqueles não estritamente constitucionais (ex: Brasil).
Quanto à Origem:
- Promulgada (ou Democrática): Elaborada e aprovada por uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo.
- Outorgada (ou Ditatorial): Imposta pelo detentor do poder, sem a participação popular.

Classificação Ontológica (Karl Loewenstein):
- Normativa: A Constituição é efetivamente aplicada e respeitada, servindo como guia para o processo político.
- Nominal: A Constituição tem potencial para ser normativa, mas as condições sociais e políticas ainda não permitem sua plena aplicação.
- Semântica: A Constituição existe apenas para formalizar a situação de poder já existente, sem qualquer intenção de limitá-lo.

A história do constitucionalismo demonstra a constante busca por mecanismos que limitem o poder e protejam os direitos.
A Constituição, em seu sentido mais profundo, é um projeto de sociedade que visa a liberdade e a garantia dos direitos individuais e coletivos.
É um convite à reflexão sobre a importância de garantir que a nossa “Constituição de papel” se torne uma “Constituição normativa”, efetivamente vivida e respeitada.

Fonte Principal: AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello do. “Constitucionalismo e Conceito de Constituição”. RDP, Brasília, Volume 18, n. 98, 692-742, abr./jun. 2021.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição.
LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitutución.
MCILWAIN, Charles Howard. Constitutionalism: ancient and modern.
SCHMITT, Carl. Teoría de la Constitución.